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SIMTO defende regulamentação da CIPA no serviço público municipal
Como parte da aplicação da política de saúde ocupacional, a Prefeitura precisaria, urgentemente, regulamentar as CIPAs nos prédios onde funcionam serviços públicos municipais. A declaração é do presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Torres - SIMTO, André Dambrós. Atualmente, só há obrigatoriedade de constituição de CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho no regime celetista. “Aos funcionários públicos estatutários, que têm regime próprio, não se lhes aplica a regulamentação respectiva – face à falta de regulamentação constitucional, que defina a quem cabe regulamentar as questões de segurança para essa categoria de trabalhadores”, comentou. A CIPA visa à prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, buscando conciliar o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde de todos os trabalhadores. Ela é composta de representantes dos empregados e do empregador, seguindo o dimensionamento estabelecido, com ressalvas as alterações disciplinadas em atos normativos para os setores econômicos específicos. Segundo o presidente do SIMTO, os servidores municipais serão beneficiados pelas atribuições da CIPA, que visam identificar os riscos de execução da relação de trabalho, elaborar o mapa de risco, contando para isso, com a participação do maior número de trabalhadores. A nova NR-05 diz que compete ao empregador proporcionar aos membros da CIPA os meios necessários ao efetivo desempenho de suas atribuições, garantindo tempo suficiente para a realização das tarefas de cipeiros constantes do plano de trabalho prevencionista. Com isso, SIMTO e CEPEMTO informam que já estão se mobilizando para garantir o funcionamento das CIPAs e do Setor de Engenharia, Segurança e Medicina do Trabalho os servidores da Prefeitura Municipal de Torres.